Política de PLD/FT
CB 55 PAY E SECURITIZADORA LTDA · CNPJ 69.394.102/0001-35 · Versão 1.0
1. Objetivo
Esta Política estabelece as diretrizes, os procedimentos e os controles adotados pela CB 55 PAY E SECURITIZADORA LTDA ("CB55 Pay" ou "Empresa") para prevenir que suas operações sejam utilizadas para a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, de financiamento do terrorismo e de financiamento da proliferação de armas de destruição em massa ("PLD/FTP").
2. Abrangência
Esta Política se aplica a sócios, administradores, colaboradores e prestadores de serviço da Empresa ("Colaboradores"), e a todas as operações de aquisição de direitos creditórios, desconto de duplicatas, antecipação de recebíveis e demais produtos e serviços oferecidos pela Empresa, inclusive os prestados em parceria com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.
3. Base normativa
- Lei nº 9.613/1998, com as alterações da Lei nº 12.683/2012;
- Lei nº 13.260/2016 e Lei nº 13.810/2019 (indisponibilidade de bens determinada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas);
- Resoluções e instruções normativas do COAF aplicáveis, em especial a Resolução COAF nº 40/2021 (Pessoas Expostas Politicamente) e, por analogia às atividades de aquisição de direitos creditórios, a Resolução COAF nº 41/2021 (fomento comercial);
- Recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF);
- Circular BCB nº 3.978/2020, como referência de boas práticas e para atendimento às exigências das instituições parceiras reguladas pelo Banco Central do Brasil;
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no tratamento dos dados obtidos em processos de PLD/FTP.
4. Governança e responsabilidades
4.1 Administração
Aprova esta Política, nomeia o Diretor Responsável por PLD/FTP, assegura os recursos necessários e acompanha os relatórios de efetividade.
4.2 Diretor Responsável por PLD/FTP
- Implementar e manter esta Política e os procedimentos relacionados;
- Elaborar e atualizar a avaliação interna de risco;
- Analisar alertas e operações atípicas e decidir sobre as comunicações ao COAF;
- Manter o cadastro da Empresa no SISCOAF atualizado;
- Promover treinamentos e reportar à Administração.
4.3 Colaboradores
Cumprir esta Política, realizar corretamente os procedimentos de cadastro e comunicar à área de Compliance qualquer situação suspeita, sendo proibido informar o cliente ou terceiros sobre a análise ou a comunicação.
5. Avaliação interna de risco
A Empresa adota abordagem baseada em risco. Clientes, cedentes, sacados, parceiros, produtos, canais de distribuição e regiões geográficas são classificados em risco baixo, médio ou alto, considerando, entre outros fatores:
- tipo de cliente (pessoa física, jurídica, autônomo) e atividade econômica;
- condição de Pessoa Exposta Politicamente (PEP) ou relacionamento com PEP;
- estrutura societária complexa, uso de interpostas pessoas ou dificuldade em identificar o beneficiário final;
- volume, frequência e valor das operações em relação à capacidade financeira declarada;
- origem e natureza dos créditos cedidos;
- jurisdições de alto risco ou com deficiências estratégicas apontadas pelo GAFI;
- canais de originação, inclusive operações originadas por parceiros e correspondentes.
A classificação define a profundidade das diligências, a periodicidade de atualização cadastral e o nível de aprovação exigido. A avaliação de risco é revisada, no mínimo, a cada 2 (dois) anos.
6. Conheça seu Cliente (KYC)
6.1 Pessoas físicas e autônomos
Nome completo, CPF, data de nascimento, documento oficial com foto, endereço, telefone, e-mail, profissão ou atividade, renda e patrimônio declarados, e declaração da condição de PEP.
6.2 Pessoas jurídicas
Razão social, CNPJ, contrato social ou estatuto atualizado, endereço, atividade, faturamento, identificação dos sócios, administradores, procuradores e beneficiários finais (pessoas naturais que, direta ou indiretamente, detenham 25% ou mais do capital ou exerçam controle), com os mesmos dados exigidos para pessoas físicas.
6.3 Verificações
- Validação de documentos e consulta a bases públicas e privadas (Receita Federal, bureaus de crédito);
- Consulta a listas restritivas e de sanções (CSNU, OFAC, listas nacionais), a mídias negativas e a processos judiciais relevantes;
- Verificação da condição de PEP, inclusive familiares e estreitos colaboradores;
- Atualização cadastral periódica: a cada 12 meses para risco alto, 24 meses para risco médio e 36 meses para risco baixo, ou sempre que houver alteração relevante.
6.4 Diligência reforçada
Clientes classificados como de alto risco, incluindo PEPs, exigem: aprovação do relacionamento pelo Diretor Responsável, verificação da origem dos recursos e do patrimônio, e monitoramento mais frequente das operações.
6.5 Recusa e encerramento
A Empresa não inicia ou encerra relacionamento quando não for possível identificar o cliente ou o beneficiário final, quando houver indícios de documentos falsos ou quando o cliente constar em listas de sanções.
7. Conheça seu Parceiro, Fornecedor e Colaborador
Parceiros, originadores, correspondentes e fornecedores relevantes passam por diligência prévia (situação cadastral, sócios, reputação, mídias negativas, listas restritivas) e assinam contratos com cláusulas de PLD/FTP e anticorrupção. Os Colaboradores passam por verificação de antecedentes compatível com a função e são treinados nesta Política.
8. Análise das operações de crédito
Toda operação de aquisição de direitos creditórios deve ser avaliada quanto a:
- existência e legitimidade do crédito, com verificação do lastro (notas fiscais, contratos, comprovantes de entrega ou prestação de serviço);
- confirmação da operação com o devedor (sacado), quando aplicável;
- compatibilidade do valor e da frequência com a atividade e o faturamento do cedente;
- indícios de duplicatas simuladas, créditos fictícios, cessão em duplicidade ou concentração atípica em poucos sacados;
- identificação de terceiros pagadores ou recebedores que não tenham relação com a operação.
9. Monitoramento e sinais de alerta
A Empresa monitora as operações para identificar situações atípicas, como:
- operações incompatíveis com o patrimônio, a renda ou o faturamento do cliente;
- resistência em fornecer informações ou documentos, ou informações divergentes;
- pagamentos ou liquidações feitos por terceiros sem justificativa;
- operações fracionadas para evitar limites de controle;
- uso de recursos em espécie ou pedidos de liquidação em espécie;
- recompra frequente e sem justificativa de créditos cedidos;
- empresas recém-constituídas com volume elevado de operações ou sem estrutura operacional compatível;
- envolvimento de pessoas ou regiões de alto risco.
As análises, inclusive as que não resultarem em comunicação, são formalizadas e arquivadas.
10. Comunicações ao COAF
- A Empresa mantém cadastro no SISCOAF;
- Operações ou propostas com indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo são comunicadas ao COAF até o dia útil seguinte à conclusão da análise, sem que o cliente seja informado;
- Operações em espécie que atinjam os limites definidos pela regulamentação aplicável são comunicadas no prazo regulamentar;
- Quando aplicável, a Empresa apresenta a declaração anual de não ocorrência de operações comunicáveis até 31 de janeiro do ano seguinte;
- As comunicações feitas de boa-fé não acarretam responsabilidade civil ou administrativa (art. 11, §2º, da Lei nº 9.613/1998).
11. Sanções do CSNU e indisponibilidade de bens
A Empresa cumpre imediatamente, sem aviso prévio aos atingidos, as determinações de indisponibilidade de ativos de pessoas e entidades sancionadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, nos termos da Lei nº 13.810/2019, e comunica as medidas às autoridades competentes.
12. Guarda de registros
Cadastros, documentos de operações, análises e comunicações são mantidos por, no mínimo, 5 (cinco) anos a partir do encerramento do relacionamento ou da conclusão da operação, ou por prazo superior quando exigido pelas autoridades ou pelas instituições parceiras.
13. Treinamento
Todos os Colaboradores recebem treinamento em PLD/FTP na admissão e, no mínimo, anualmente, com conteúdo adaptado às suas funções. A participação é registrada.
14. Avaliação de efetividade
O Diretor Responsável elabora, anualmente, relatório de avaliação da efetividade desta Política, dos procedimentos e dos controles, com os planos de ação para corrigir eventuais deficiências, que é apresentado à Administração.
15. Sigilo e proteção de dados
As informações obtidas em processos de PLD/FTP são confidenciais, acessadas apenas por pessoas autorizadas e tratadas conforme a LGPD, com base no cumprimento de obrigação legal e na prevenção à fraude.
16. Sanções pelo descumprimento
O descumprimento desta Política sujeita o Colaborador a medidas disciplinares, inclusive desligamento, e o Parceiro à rescisão contratual, sem prejuízo das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613/1998 e da responsabilização civil e criminal.
17. Vigência e revisão
Esta Política entra em vigor na data de sua aprovação e será revisada, no mínimo, a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver alteração legal, regulatória ou nas atividades da Empresa.